REsp 2225487 - DECISAO

REsp 2225487 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas aplicáveis, a execução fiscal não pode ser proposta contra pessoa falecida e o redirecionamento ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação, não sendo aplicável o IRDR do TJPR no caso concreto.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Mérito
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmula 83/stj

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Violação do art. 131, III, do CTN
  3. 3 Aplicação do IRDR nº 9 do TJPR

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas aplicáveis, a execução fiscal não pode ser proposta contra pessoa falecida e o redirecionamento ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação, não sendo aplicável o IRDR do TJPR no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.