REsp 2220614 - DECISAO

REsp 2220614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: é vedado fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento do art. 520, V, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BEN HUR PAIVA COUTINHO; Recorrido: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Súmula 317 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 518 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEN HUR PAIVA COUTINHO

Recorrente

Município Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do prosseguimento da execução fiscal enquanto pendente apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: é vedado fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento do art. 520, V, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.