REsp 2221987 - DECISAO

REsp 2221987 - DECISAO

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida; aqui o de cujus faleceu antes de ser citado, razão pela qual a execução deve ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, não sendo possível a modificação do polo passivo mesmo que a CDA tenha constituição de mora anterior ao óbito.

Parties
Recorrente: recorrente; Executado: Executado; Espólio: Espólio; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Redirecionamento Contra O Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Executado

Executado

Espólio

Espólio

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o de cujus faleceu antes de sua citação, porém após a propositura da ação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade do espólio
  3. 3 Incidência do art. 485, inciso VI, do CPC para extinção do processo

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida; aqui o de cujus faleceu antes de ser citado, razão pela qual a execução deve ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, não sendo possível a modificação do polo passivo mesmo que a CDA tenha constituição de mora anterior ao óbito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.