REsp 2185695 - ACORDAO

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A execução fiscal deve prosseguir sob a competência do juízo da execução fiscal, que decide sobre penhoras e constrições; é válida a comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre penhora de ativos financeiros para que este, mediante cooperação, possa propor alternativas que preservem o plano de recuperação, mas essa sugestão não vincula o juízo da execução. Valores em dinheiro não são 'bens de capital' que autorizem o juízo da recuperação a determinar substituição de garantia nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; portanto, não cabe ao juízo recuperacional decidir unilateralmente pela substituição da penhora em dinheiro.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Em Dinheiro, Competência, Substituição De Garantia, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Em Dinheiro Competência Substituição De Garantia Cooperação Jurisdicional

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar a substituição de penhora em dinheiro em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade e efeitos da comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de valores em dinheiro como 'bens de capital' para fins do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A execução fiscal deve prosseguir sob a competência do juízo da execução fiscal, que decide sobre penhoras e constrições; é válida a comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre penhora de ativos financeiros para que este, mediante cooperação, possa propor alternativas que preservem o plano de recuperação, mas essa sugestão não vincula o juízo da execução. Valores em dinheiro não são 'bens de capital' que autorizem o juízo da recuperação a determinar substituição de garantia nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; portanto, não cabe ao juízo recuperacional decidir unilateralmente pela substituição da penhora em dinheiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por B D VEST CONFECÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.