REsp 2062724 - DECISAO

REsp 2062724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 219, §1º, do CPC/1973 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, acrescido da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de insurgir-se unicamente por violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sucessores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (súmula 106, Súmula 7, Súmula 518), Art. 535 Do CPC, Art. 219 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sucessores Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (súmula 106, Súmula 7, Súmula 518) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra herdeiros sem partilha
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 219, §1º do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 219, §1º, do CPC/1973 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, acrescido da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de insurgir-se unicamente por violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais