AREsp 2261960 - ACORDAO

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Alterar a conclusão do Tribunal a quo, acerca do cabimento de honorários advocatícios, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZOLA E KLEBIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

ZOLA E KLEBIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão do Tribunal a quo, acerca do cabimento de honorários advocatícios, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno