REsp 2219969 - DECISAO

REsp 2219969 - DECISAO

Como o contribuinte faleceu antes de ser citado na execução fiscal, o prosseguimento contra o espólio implicaria na modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, vedada pela Súmula 392/STJ e pela jurisprudência do STJ que exige citação prévia para redirecionamento; assim, manteve-se a sentença extintiva e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Contribuinte Executado (falecido): Mario Osnil Grube Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Parcelamento De Débito Por Terceiro
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Súmula 83/stj Parcelamento De Débito Por Terceiro

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Mario Osnil Grube Antunes

Contribuinte Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ sobre vedação de modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Efeito de parcelamento/assunção de dívida por terceiro sobre o polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Como o contribuinte faleceu antes de ser citado na execução fiscal, o prosseguimento contra o espólio implicaria na modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, vedada pela Súmula 392/STJ e pela jurisprudência do STJ que exige citação prévia para redirecionamento; assim, manteve-se a sentença extintiva e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se