REsp 2133662 - DECISAO

REsp 2133662 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sony Music Entertainment Brasil Produções e Promoções Ltda.; Exequente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Carta Fiança, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Lei De Execuções Fiscais (lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Carta Fiança Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Lei De Execuções Fiscais (lef)

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Parties

Sony Music Entertainment Brasil Produções e Promoções Ltda.

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação da fiança bancária/seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação imediata da norma processual introduzida pela Lei n. 14.689/2023 (art. 9º, § 7º da LEF)
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência/legislação superveniente