AREsp 2877648 - DECISAO

AREsp 2877648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (ausência de notificação regular com base em Lei Estadual n.5.427/2009 e Decreto n.2.473/1979) que não foi impugnado no recurso especial, e a revisão implicaria exame de legislação local vedado na via especial; assim aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Embargante/parte Autora: Embargante/Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Processo Administrativo, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Embargante/Parte autora

Embargante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de notificação pessoal do executado
  2. 2 Efeitos da falta de processo administrativo ou de sua juntada sobre a legitimidade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade de normas estaduais sobre intimação administrativa (Lei Estadual nº 5.427/2009 e Decreto nº 2.473/1979)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (ausência de notificação regular com base em Lei Estadual n.5.427/2009 e Decreto n.2.473/1979) que não foi impugnado no recurso especial, e a revisão implicaria exame de legislação local vedado na via especial; assim aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Não conhecer do recurso especial