REsp 2229820 - DECISAO

REsp 2229820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou nulidade da CDA: as infrações foram praticadas quando o Decreto n.º 44.844/2008 estava em vigor e o decreto revogador expressamente manteve as penalidades; a CDA preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN) e indica índice de correção (SELIC), de sorte que a matéria não comporta, no momento, acolhimento da exceção de pré-executividade nem omissão a ser sanada, além de a questão envolver interpretação de norma local, o que impede revisão pelo STJ nos termos da Súmula n. 280/STF.

Parties
Recorrente: JEANS NEW CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Revogação Normativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Revogação Normativa Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JEANS NEW CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por suposto vício na fundamentação legal da penalidade aplicada
  2. 2 aplicação de decreto estadual revogado e manutenção das penalidades por ato revogador
  3. 3 correção monetária e juros de mora indicados na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou nulidade da CDA: as infrações foram praticadas quando o Decreto n.º 44.844/2008 estava em vigor e o decreto revogador expressamente manteve as penalidades; a CDA preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN) e indica índice de correção (SELIC), de sorte que a matéria não comporta, no momento, acolhimento da exceção de pré-executividade nem omissão a ser sanada, além de a questão envolver interpretação de norma local, o que impede revisão pelo STJ nos termos da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.