REsp 2191509 - DECISAO

REsp 2191509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes alegaram genericamente ofensa ao art. 135 do CTN sem indicar o inciso que sustentaria a tese e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Art. 135 Do CTN Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Cotejo Analítico

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Parties

CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 135 do CTN sem indicação de inciso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes alegaram genericamente ofensa ao art. 135 do CTN sem indicar o inciso que sustentaria a tese e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.