AREsp 2701801 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos legais, de modo que a alteração desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC), aplicando-se a vedação da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial.
- Parties
- Agravante: Kunzler & Cia Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Prequestionamento, Taxa SELIC
Case Brief
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Parties
Kunzler & Cia Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Nulidade da CDA
- 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da vedação sumular 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos legais, de modo que a alteração desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC), aplicando-se a vedação da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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