AREsp 2889277 - DECISAO

AREsp 2889277 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução perseguem dívida de imóvel cuja inscrição está apontada, mas não indicam o verdadeiro proprietário, gerando vício insanável nos termos da Súmula 392 do STJ; assim não é possível modificar o polo passivo nos autos e impor a cobrança ao executado indicado. Ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente / Recorrente: Município do Cabo de Santo Agostinho; Executado / Recorrido: Josadarque Arruda dos Santos; Terceira Mencionada: Maria de Lourdes Campeio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade/legitimidade Passiva, Desistência Da Execução, Súmula 392/stj, Honorários E Custas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade/legitimidade Passiva Desistência Da Execução Súmula 392/stj Honorários E Custas

Case Brief

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Parties

Município do Cabo de Santo Agostinho

Exequente / Recorrente

Josadarque Arruda dos Santos

Executado / Recorrido

Maria de Lourdes Campeio

Terceira Mencionada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do polo passivo na execução fiscal
  2. 2 vício na Certidão de Dívida Ativa por não indicar o verdadeiro proprietário
  3. 3 aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à substituição da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução perseguem dívida de imóvel cuja inscrição está apontada, mas não indicam o verdadeiro proprietário, gerando vício insanável nos termos da Súmula 392 do STJ; assim não é possível modificar o polo passivo nos autos e impor a cobrança ao executado indicado. Ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.