AREsp 2729541 - ACORDAO

AREsp 2729541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dizem respeito ao mérito recursal não apreciado no acórdão embargado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos do recurso.

Parties
Agravante / Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros; Exequente / Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros

Agravante / Embargante

União

Exequente / Embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição versus reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dizem respeito ao mérito recursal não apreciado no acórdão embargado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.