REsp 2226815 - DECISAO

REsp 2226815 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a CDA devidamente preenchida goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo prova inequívoca a demonstrar sua nulidade sem revolvimento fático; a citação por carta com AR é válida quando comprovada a entrega no endereço do executado mesmo que recebida por terceiro; e a hipótese de divergência jurisprudencial invocada na alínea c é inadmissível pela ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo conhecimento do recurso nessa fundamentação.

Parties
Recorrente: VICTOR ROTOLI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação Postal/ar, Taxa SELIC, Tema 1062 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Citação Postal/ar Taxa SELIC Tema 1062 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

VICTOR ROTOLI EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da data de constituição do crédito tributário
  2. 2 Validade da citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1062 do STF e utilização da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a CDA devidamente preenchida goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo prova inequívoca a demonstrar sua nulidade sem revolvimento fático; a citação por carta com AR é válida quando comprovada a entrega no endereço do executado mesmo que recebida por terceiro; e a hipótese de divergência jurisprudencial invocada na alínea c é inadmissível pela ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo conhecimento do recurso nessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial