REsp 2217655 - DECISAO

REsp 2217655 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392 e precedentes citados), não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida na execução; assim, não cabe modificar o sujeito passivo nos autos e a Fazenda deveria ajuizar nova execução se assim entender adequado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Óbito Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Óbito Do Executado Redirecionamento Ao Espólio CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação
  2. 2 Validade da substituição do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392 e precedentes citados), não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida na execução; assim, não cabe modificar o sujeito passivo nos autos e a Fazenda deveria ajuizar nova execução se assim entender adequado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais