AREsp 2877284 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não particularizou a alegada ofensa (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo que superado esse óbice, discutir a suficiência probatória das notas fiscais e do SPED exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei n. 6.374/1989 e RICMS), o que torna inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Parties
Exequente (agravante): Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Conhecimento (súmulas)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Conhecimento (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é suficiente para constituir crédito de ICMS e permitir inscrição em Dívida Ativa sem prévio procedimento administrativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não particularizou a alegada ofensa (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo que superado esse óbice, discutir a suficiência probatória das notas fiscais e do SPED exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual (Lei n. 6.374/1989 e RICMS), o que torna inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, mantendo-se a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.