REsp 2221859 - DECISAO

REsp 2221859 - DECISAO

Ocorre omissão no acórdão regional quanto a questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (citação editalícia da coobrigada e efeitos da demora judicial); nos termos do art.1.022 do CPC/2015, a omissão caracteriza vício que impõe anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coobrigada: Imagem Serviços de Microfilmagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Imagem Serviços de Microfilmagens

Coobrigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão regional quanto à efetivação de citação editalícia da coobrigada e seu efeito interruptivo sobre a prescrição intercorrente
  2. 2 Momento da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens e início do prazo de suspensão previsto no art.40 da LEF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição em razão de demora do Judiciário

Ratio Decidendi

Ocorre omissão no acórdão regional quanto a questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (citação editalícia da coobrigada e efeitos da demora judicial); nos termos do art.1.022 do CPC/2015, a omissão caracteriza vício que impõe anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.