AREsp 2515835 - ACORDAO

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A decisão de admissibilidade foi correta porque o Tribunal de origem fundamentou a substituição do bloqueio em dinheiro por seguro garantia com base em elementos fáticos (suficiência da garantia, aplicação do princípio da menor onerosidade, condição do executado e montante envolvido); rever tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bloqueio de numerário via SISBAJUD por seguro garantia judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Alegação de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de admissibilidade foi correta porque o Tribunal de origem fundamentou a substituição do bloqueio em dinheiro por seguro garantia com base em elementos fáticos (suficiência da garantia, aplicação do princípio da menor onerosidade, condição do executado e montante envolvido); rever tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração