REsp 2222125 - DECISAO

REsp 2222125 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, estando o acórdão recorrido em conformidade com os arts. 142 e 145 do CTN, art. 4º da Lei 6.830/1980 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), além de não comportar reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmulas Do STJ E STF, Certeza E Liquidez Da CDA, IRDR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmulas Do STJ E STF Certeza E Liquidez Da CDA IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (especialmente Súmula 83) ao caso concreto
  3. 3 Suspensão do feito em razão de recurso especial representativo de controvérsia/afetação (IRDR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, estando o acórdão recorrido em conformidade com os arts. 142 e 145 do CTN, art. 4º da Lei 6.830/1980 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), além de não comportar reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.