REsp 2220841 - DECISAO

REsp 2220841 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Coexecutado: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda.; Coexecutado: Alexandre Medeiros Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Contribuição De Iluminação Pública (cip) Ilegitimidade Passiva Interpretação De Legislação Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Recorrente

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda.

Coexecutado

Alexandre Medeiros Vieira

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do imóvel é legitimado passivo pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) diante de compromisso particular de compra e venda e posse transferida
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, rever interpretação de legislação municipal (LCM nº143/2014)
  3. 3 Se é admissível reanálise de fatos e provas no Recurso Especial