AREsp 2787034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório para comprovação da imunidade tributária, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, análise de eventual ofensa constitucional competiria ao STF e a exceção de pré-executividade não se presta a matérias que demandam produção de prova.

Parties
Agravante: União Feminina Missionária Batista do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 393/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

União Feminina Missionária Batista do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em matéria de imunidade tributária
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da imunidade prevista no art. 14 do CTN
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório para comprovação da imunidade tributária, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, análise de eventual ofensa constitucional competiria ao STF e a exceção de pré-executividade não se presta a matérias que demandam produção de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.