AREsp 2911161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a alegação de ilegitimidade passiva do espólio exigia dilação probatória diante das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem; por esse motivo, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada e não se pode reformar tal conclusão no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Parties
Recorrente: ROSA SPINA FINOTTI; Recorrida: Prefeitura de Águas de Lindóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA SPINA FINOTTI

Recorrente

Prefeitura de Águas de Lindóia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em face de alegação de ilegitimidade passiva do espólio
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da alegada ilegitimidade passiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a alegação de ilegitimidade passiva do espólio exigia dilação probatória diante das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem; por esse motivo, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada e não se pode reformar tal conclusão no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.