REsp 2228784 - DECISAO

REsp 2228784 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fática (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o auto de infração tratou de ICMS-normal fundado na inobservância da cláusula 10ª do TARE 1210/2002 e do Aditivo 02/03, documentos que, com o "Levantamento Básico do ICMS", forneceram fundamentação suficiente para a autuação, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos créditos; assim, não houve nulidade da CDA nem aplicação indevida de normativo posterior.

Parties
Recorrente: PALMED PALMAS MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Irretroatividade, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Irretroatividade Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

PALMED PALMAS MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de menção ao TARE 1.901/2007
  2. 2 Violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) por fundamentação em questões não suscitadas
  3. 3 Alegada irretroatividade na aplicação do TARE 1.901/2007 sobre créditos utilizados anteriormente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fática (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o auto de infração tratou de ICMS-normal fundado na inobservância da cláusula 10ª do TARE 1210/2002 e do Aditivo 02/03, documentos que, com o "Levantamento Básico do ICMS", forneceram fundamentação suficiente para a autuação, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos créditos; assim, não houve nulidade da CDA nem aplicação indevida de normativo posterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais nos termos expostos (majoração em 2%)