AREsp 2798900 - DECISAO

AREsp 2798900 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se principalmente na aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e em fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade, com conclusão de que a União não deu causa ao ajuizamento da execução), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante / Recorrente: KALUANE FAGUNDES PEREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 10.522/2002, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KALUANE FAGUNDES PEREIRA

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 para dispensa de honorários de sucumbência da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na imputação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se principalmente na aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e em fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade, com conclusão de que a União não deu causa ao ajuizamento da execução), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.222-2.224, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.