REsp 2229470 - DECISAO

REsp 2229470 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a questão substancialmente, concluiu não comprovada a inércia da Fazenda Pública nem a ciência prévia da não localização do devedor, entendeu que a demora decorreu de fatores do Judiciário atraindo a Súmula 106/STJ e, assim, afastou a prescrição intercorrente; além disso, a revisão de prova pelo Superior Tribunal de Justiça é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo acolhimento do pedido recursal que depende de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento de precedentes repetitivos (REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ quanto a demora por motivos inerentes ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a questão substancialmente, concluiu não comprovada a inércia da Fazenda Pública nem a ciência prévia da não localização do devedor, entendeu que a demora decorreu de fatores do Judiciário atraindo a Súmula 106/STJ e, assim, afastou a prescrição intercorrente; além disso, a revisão de prova pelo Superior Tribunal de Justiça é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo acolhimento do pedido recursal que depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.