EAREsp 2730610 - DECISAO

EAREsp 2730610 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o juízo da execução fiscal mantém competência para praticar atos constritivos em execução fiscal, devendo comunicar o juízo da recuperação, que só pode determinar a substituição da garantia se a constrição recair sobre 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não há divergência a ser suprida e aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial para pratica de atos constritivos
  3. 3 Alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências) após Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o juízo da execução fiscal mantém competência para praticar atos constritivos em execução fiscal, devendo comunicar o juízo da recuperação, que só pode determinar a substituição da garantia se a constrição recair sobre 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não há divergência a ser suprida e aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.