AREsp 2799980 - DECISAO

AREsp 2799980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado/agravado: Espólio de Severina Maria da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Sucessão (espólio), Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Sucessão (espólio) Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Espólio de Severina Maria da Rocha

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há alteração do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.