AREsp 2924554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, aplicação da Súmula 211/STJ e por inadequação do manejo do recurso especial para alegadas violações constitucionais ou fundadas apenas em princípios, cabendo ao STF matéria constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf (re 1.355.208/sc), Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, III Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Retroatividade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Resolução CNJ 547/2024 Tema 1184/stf (re 1.355.208/sc) +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes da sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de determinar emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento e da extinção
  3. 3 Ausência de oportunidade de manifestação da parte (decisão-surpresa, arts. 9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, aplicação da Súmula 211/STJ e por inadequação do manejo do recurso especial para alegadas violações constitucionais ou fundadas apenas em princípios, cabendo ao STF matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.