AREsp 2735448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente, não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de onerosidade excessiva ou risco à continuidade da atividade empresarial para justificar a inversão da ordem preferencial de penhora, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ordem De Preferência De Penhora Súmula 126/stj Súmula 7/stj Princípio Da Isonomia Princípio Da Menor Onerosidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC em razão do princípio da menor onerosidade e risco à continuidade da atividade empresarial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente, não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de onerosidade excessiva ou risco à continuidade da atividade empresarial para justificar a inversão da ordem preferencial de penhora, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno