AREsp 2762898 - ACORDAO

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Não havendo omissão justificável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais por meio de cooperação jurisdicional; assim, não se admite a suspensão da execução fiscal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial; Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial

Estado do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em face de cooperativa em liquidação judicial
  3. 3 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão justificável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais por meio de cooperação jurisdicional; assim, não se admite a suspensão da execução fiscal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.