AREsp 2921014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento principal da decisão a quo (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF), violando o dever de atacar todos os motivos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não havendo demonstração concreta do prequestionamento, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e menção ao art. 3º da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento principal da decisão a quo (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF), violando o dever de atacar todos os motivos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não havendo demonstração concreta do prequestionamento, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.