REsp 2052757 - DECISAO

REsp 2052757 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj; Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Carta Fiança, Suspensão Da Execução, Liquidação Antecipada De Garantia, Prejudicialidade Externa, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Carta Fiança Suspensão Da Execução Liquidação Antecipada De Garantia Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj; Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória conexa
  2. 2 Idoneidade do seguro-garantia e da carta-fiança para produzir efeito suspensivo na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado