AREsp 2702161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado por esta Corte em razão da inapetência do recurso especial; sanar tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante/agravante: Freedon Administração de Bens Ltda.; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Freedon Administração de Bens Ltda.

Embargante/agravante

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 se as alegadas omissões dizem respeito ao mérito e exigem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado por esta Corte em razão da inapetência do recurso especial; sanar tais pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados