REsp 2128963 - ACORDAO

REsp 2128963 - ACORDAO

Havendo anterior ajuizamento de embargos do devedor e posterior oposição de exceção de pré-executividade com os mesmos fundamentos que já haviam sido objeto de defesa na execução, configura-se preclusão consumativa, de modo que não é admissível a rediscussão indefinida das mesmas matérias; diante do entendimento dominante do STJ aplicou-se a Súmula 568, negando-se provimento ao agravo interno e mantendo-se a decisão que rejeitou a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A.; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Nulidade Da CDA, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Embargos À Execução Nulidade Da CDA Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A.

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade após embargos à execução
  2. 2 Preclusão consumativa quando matéria já debatida em embargos
  3. 3 Nulidade da CDA quanto à sua natureza (cédula industrial vs rural)

Ratio Decidendi

Havendo anterior ajuizamento de embargos do devedor e posterior oposição de exceção de pré-executividade com os mesmos fundamentos que já haviam sido objeto de defesa na execução, configura-se preclusão consumativa, de modo que não é admissível a rediscussão indefinida das mesmas matérias; diante do entendimento dominante do STJ aplicou-se a Súmula 568, negando-se provimento ao agravo interno e mantendo-se a decisão que rejeitou a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Central Açucareira Santo Antônio S.A.