REsp 2073094 - DECISAO

REsp 2073094 - DECISAO

Parties
Recorrente: JANDIRA CARVALHO MORAES MOCHIDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inclusão De Sócio Na CDA, Responsabilidade De Sócio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inclusão De Sócio Na CDA Responsabilidade De Sócio Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JANDIRA CARVALHO MORAES MOCHIDA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Violação do art. 135 do CTN (responsabilidade de sócio)
  3. 3 Aplicação dos arts. 45 e 46 do Código Civil (prequestionamento)