AREsp 2833397 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos infraconstitucionais (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas pela parte na corte de origem (requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
União Federal; arrematante; depositário infiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depositário Judicial, Descumprimento Do Encargo, Responsabilidade Em Ação Própria, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Depositário Judicial Descumprimento Do Encargo Responsabilidade Em Ação Própria Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

União Federal

arrematante

depositário infiel

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e necessidade de demonstração da ofensa a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos infraconstitucionais (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas pela parte na corte de origem (requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos.