AREsp 2858494 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Parties
Autor/agravante: Tim Celular S.A.; Réu/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, COFINS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal COFINS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

Tim Celular S.A.

Autor/agravante

União

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.