REsp 2224412 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa foi afastada por prova documental (atas de assembleia) que demonstraram a ausência do nome da parte apelada entre os dirigentes do Iate Clube do Pará, o que justificou o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e concluiu-se não haver omissão apta a infirmar o acórdão, de modo que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Iate Clube do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Iate Clube do Pará

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa e possibilidade de afastamento por prova em contrário
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou que a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa foi afastada por prova documental (atas de assembleia) que demonstraram a ausência do nome da parte apelada entre os dirigentes do Iate Clube do Pará, o que justificou o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e concluiu-se não haver omissão apta a infirmar o acórdão, de modo que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.