REsp 2229910 - DECISAO

REsp 2229910 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de ausência de juntada do processo administrativo na exceção de pré-executividade, questão fundamental para a análise de possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para averiguação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de juntada do processo administrativo e seu impacto na verificação de causas suspensivas/interruptivas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de ausência de juntada do processo administrativo na exceção de pré-executividade, questão fundamental para a análise de possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.