REsp 2203153 - DECISAO

REsp 2203153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, rejeitando a nulidade das CDAs com base na simplicidade do instrumento e na presunção de certeza e liquidez, entendendo que a matéria invocada exigiria exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que alegações de excesso de execução demandam dilação probatória imprópria à exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.; Recorrente: GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Atos Processuais, Redirecionamento/ilegitimidade Passiva, Súmulas E Entendimento Pacificado (súmulas 7, 393 E 436/stj), Tema 1209/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Atos Processuais Redirecionamento/ilegitimidade Passiva Súmulas E Entendimento Pacificado (súmulas 7, 393 E 436/stj) +2 more

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Parties

GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.

Recorrente

GERCON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação precisa do dispositivo legal
  2. 2 Ilegitimidade passiva/redirecionamento e inclusão antes do trânsito em julgado
  3. 3 Alcance da exceção de pré-executividade e possibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, rejeitando a nulidade das CDAs com base na simplicidade do instrumento e na presunção de certeza e liquidez, entendendo que a matéria invocada exigiria exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que alegações de excesso de execução demandam dilação probatória imprópria à exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.