REsp 2232482 - DECISAO

REsp 2232482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado na jurisprudência dominante do STJ que estende a alíquota zero prevista no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006 às taxas decorrentes do poder de polícia, e a executada foi comprovadamente classificada como microempresa, o que tornou evidente a inexigibilidade do tributo; ademais, o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão, inviabilizando a admissão do recurso por ausência de prequestionamento e por aplicação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Improvimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Verificação Do Cumprimento De Normas Municipais (tvcnm), Microempresa / Microempreendedor Individual, Inexigibilidade De Tributo, Alíquota Zero, Poder De Polícia, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Verificação Do Cumprimento De Normas Municipais (tvcnm) Microempresa / Microempreendedor Individual Inexigibilidade De Tributo Alíquota Zero Poder De Polícia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 (com a redação dada pela LC n. 147/2014) a Microempresa em face do Microempreendedor Individual (MEI)
  2. 2 Inexigibilidade de taxa municipal decorrente do poder de polícia
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado na jurisprudência dominante do STJ que estende a alíquota zero prevista no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006 às taxas decorrentes do poder de polícia, e a executada foi comprovadamente classificada como microempresa, o que tornou evidente a inexigibilidade do tributo; ademais, o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão, inviabilizando a admissão do recurso por ausência de prequestionamento e por aplicação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.