REsp 2231442 - DECISAO

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O STJ entendeu que o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o dever de arcar com honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Citação, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Citação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Município de Petrolina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento, mas antes da citação?
  2. 2 Exige-se citação válida para aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal?
  3. 3 Aplicação da exceção do art. 26 da LEF e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o dever de arcar com honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.