AREsp 2525325 - DECISAO

AREsp 2525325 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento ao agravo apenas para confirmar que não se conhece do recurso especial, tendo o Tribunal de origem corretamente declarado a nulidade da CDA diante da ausência de elementos essenciais (especificação do valor originário, termo inicial do débito e forma de cálculo dos encargos), constatada inclusive pela própria Fazenda Pública, sem que tivesse sanado os vícios quando intimada; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES; Executada: Barra Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda Da CDA, Nulidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda Da CDA Nulidade De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Barra Auto Peças Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública até a sentença dos embargos à execução (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980; Súmula 392/STJ)
  2. 2 Verificação de vícios formais e ausência de elementos essenciais na CDA que justificam sua nulidade
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de intimação pelo juiz de primeiro grau para que a Fazenda Pública substitua a CDA

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento ao agravo apenas para confirmar que não se conhece do recurso especial, tendo o Tribunal de origem corretamente declarado a nulidade da CDA diante da ausência de elementos essenciais (especificação do valor originário, termo inicial do débito e forma de cálculo dos encargos), constatada inclusive pela própria Fazenda Pública, sem que tivesse sanado os vícios quando intimada; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.