REsp 1931851 - DECISAO

REsp 1931851 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para declarar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1012 do STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim se preserva a sistemática dos recursos representativos de controvérsia e a competência do tribunal de origem para adequação ao entendimento vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Reconhecimento De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1012 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Tema 1012 Do STJ, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via BACENJUD Parcelamento Fiscal Tema 1012 Do STJ Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Reconhecimento De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre o bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud quando o parcelamento é posterior à constrição
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação nos termos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para declarar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1012 do STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim se preserva a sistemática dos recursos representativos de controvérsia e a competência do tribunal de origem para adequação ao entendimento vinculante.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1012 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1012 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se