REsp 2217925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação; a indicação de recursos como passíveis de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos idênticos; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ, Comissão Gestora De Precedentes, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Sobrestamento De Processos, IRDR
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ Comissão Gestora De Precedentes Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Efeito da indicação pela Comissão Gestora de Precedentes quanto ao sobrestamento de processos com idêntica controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação; a indicação de recursos como passíveis de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende processos idênticos; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015