REsp 2206166 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a questão relativa à exclusão do adicional de ICMS (FECP) exige interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 4.056/2002 e RICMS/RJ) e reexame de elementos fáticos, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF), e que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Diferimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Diferimento Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do adicional de ICMS destinado ao FECP
  3. 3 prequestionamento dos arts. 11, § 3º, II, e 25 da LC 87/1996 e 127, II do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a questão relativa à exclusão do adicional de ICMS (FECP) exige interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 4.056/2002 e RICMS/RJ) e reexame de elementos fáticos, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF), e que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto no Recurso Especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.