AREsp 2949860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade quanto à alegada ofensa a enunciado de súmula e por demandar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da Corte de origem de que, verificados os elementos fáticos, aplicou-se o art. 90, §4º do CPC, reduzindo os honorários de 8% para 4%.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IVETE MARIA CROTTI DORNER e outros; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 153/stj, Art. 90, § 4º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 153/stj Art. 90, § 4º Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE IVETE MARIA CROTTI DORNER e outros

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC para redução dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 153/STJ e impossibilidade de fundamentar recurso especial em súmula
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade quanto à alegada ofensa a enunciado de súmula e por demandar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da Corte de origem de que, verificados os elementos fáticos, aplicou-se o art. 90, §4º do CPC, reduzindo os honorários de 8% para 4%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais