REsp 2116180 - DECISAO

REsp 2116180 - DECISAO

Homologou-se a renúncia às alegações de direito e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: autora dos embargos à execução fiscal; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Renúncia Às Alegações De Direito, Art. 487, III, C, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Às Alegações De Direito Art. 487, Iii, C, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

autora dos embargos à execução fiscal

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia às alegações de direito nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia às alegações de direito e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Intimem-se.