REsp 2148280 - DECISAO

REsp 2148280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (inexistência de omissão quanto aos pontos relevantes) e houve ausência de prequestionamento e de desenvolvimento de tese acerca das normas do CPC elencadas, de modo que não se verificou nulidade ou cerceamento que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Fluminense (UFF); Apelado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Responsabilidade Do Tomador De Serviços, Anuência Presumida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Responsabilidade Do Tomador De Serviços Anuência Presumida Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Recorrente

Município de Niterói

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de presunção de anuência do exequente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo ISS
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (inexistência de omissão quanto aos pontos relevantes) e houve ausência de prequestionamento e de desenvolvimento de tese acerca das normas do CPC elencadas, de modo que não se verificou nulidade ou cerceamento que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.